A melhoria do transporte público municipal era um forte desejo do prefeito Vicente Pires. Tanto que foi ponto amplo de debate do plano de governo dos 12 partidos que compuseram a coligação popular. Mas várias questões jurídicas engessavam o propósito do prefeito, que achou no sorteio público uma forma de definir de uma vez a oferta de ônibus limpos, confortáveis, adaptados às pessoas com deficiência e, portanto, um serviço mais digno e sensível para seus milhares de usuários.
A atual situação do transporte coletivo local começou a ser complicada na adminsitração 1997/2001 , que entregou a concessão à então Vicasa (hoje Transcal) sem licitação, o que foi apontado como ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (confira o apontamento em
Em 2008, na gestão do ex-prefeito José Stédile, foi aberta uma licitação, que terminou empatada entre Transcal e Stadtbus, de Santa Cruz do Sul.
A comissão de licitação, à época, chegou a um consenso pela vitória da Transcal por entender que a proposta da empresa era melhor, já que oferecia 100% de ônibus produzidos naquele ano e adaptados a pessoas com deficiência. A Stadtbus propunha colocar na rua ônibus produzidos em 2008, 2007 e 2006, ou seja, uma frota inferior no quesito "novo".
A empresa de Santa Cruz acabou ingressando na Justiça, paralisando a concorrência pública através de liminar. Na sua sentença, o judiciário definiu que o sorteio seria a melhor alternativa, mas a Transcal não concordou e recorreu ao Tribunal de Justiça. Recentemente, o TJ decidiu que a comarca de Cachoeirinha deveria retomar o processo ouvindo a Transcal, o que não havia ocorrido.
Ou seja, essa ação perduraria no judiciário por muitos anos, com as empresas agravando uma decisão em cima da outra. Restava a Vicente três opções: ignorar o descontentamento da população com o serviço e deixar a decisão para a Justiça e os próximos prefeitos; anular a concorrência atual e abrir uma nova licitação, o que seria duvidoso do ponto de vista jurídico, já que a concessão do serviço estava exatamente sendo discutida no judiciário; ou respeitar a primeira decisão do juízo, que foi pelo sorteio (acompanhe o processo no site do TJ através do número 10900000405).
O prefeito, então, pediu orientação à Procuradoria Geral do Município (PGM), que sinalizou a favor do sorteio. Com isso, a medida economizará tempo e uma maior precarização do serviço, apontado como uma das maiores insatisfações da população numa pesquisa contratada pela prefeitura e também na imprensa local e estadual.
A modalidade é prevista na Lei das Licitações (Lei 8666, artigo 45), mas coube ao prefeito Vicente idealizar a forma de realizá-la. Conforme o procurador do município Sérgio Duarte, a lei não estabelece um meio padrão de sortear empresas empatadas numa licitação, cabendo essa decisão ao órgão público.
Para o procurador, a forma eleita pela prefeitura dará total lisura à escolha. "É uma loteria oficial, auditada pela Caixa Econômica, e que permitirá uma definição dessa concorrência da forma mais independente possível, o que é uma garantia à comunidade de uma condução respeitosa do processo", disse.
Ouça o elogio que a Rádio Gáucha fez ao processo de sorteio público:
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