Lei das Filas nos supermercados ainda não foi regulamentada

Secretário Luiz Carlos Müller

A lei municipal que regula o tempo de espera dos clientes nas filas de supermercados e hipermercados ainda não está valendo. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Luiz Carlos Müller, o governo ainda está discutindo sua regulamentação com os empresários da área, procurando a melhor forma de proteger o consumidor. Portanto, sem regulamentação, não há forma legal de fazer a fiscalização.

Segundo Müller, a lei aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo governo teve três reuniões de debate e um consenso para a regulamentação deve sair em breve. Os vereadores propuseram um tempo limite de espera do cliente na fila do caixa, mas o secretário chegou a uma conclusão diferente. Para ele, seria melhor se trabalhar com um percentual de caixas operando em determinadas faixas de horário. Nos horários de pico, por exemplo, seriam mais caixas. Nas horas menos movimentadas, um percentual menor, equilibrando o atendimento.

Os empresários relataram dificuldades como a livre concorrência do mercado, que faz cada um atuar com ofertas diferentes, ou seja, num dia a movimentação dos consumidores pode ser maior e no outro, sem campanha de promoções, menor. Uma eventual contratação de mais funcionários para os caixas poderia recair sobre essas ofertas – os preços praticados aqui já são diferentes de Porto Alegre e Gravataí, por exemplo -, tornando a lei prejudicial aos consumidores.

Um dos empresários chegou a relatar que alguns municípios onde a sua rede tem filial criaram lei parecida, mas que as matérias acabaram sem regulamentação exatamente pela dificuldade em aferir um meio efetivo de controle das filas. Segundo a Secretaria de Governo, há leis parecidas em Santa Catarina e São Paulo. Em Alvorada, a legislação estaria sub júdice.

Fiscalização foi triplicada

Atento ao crescimento econômico de Cachoeirinha, o governo municipal triplicou a equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET). Dos dois fiscais concursados até o governo anterior, o setor passou a contar com oito fiscais, que atuam na fiscalização da lei dos bancos, mercadorias nas calçadas, venda de bebidas a menores, creches, asilos, eventos do município e controle de preços na Feira das Flores e Feira do Peixe, por exemplo.